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Leis 2016
por Paulo de Lima Gonçalves — publicado 30/10/2016
Leis
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias
Leis 2015
por Paulo de Lima Gonçalves — publicado 30/10/2016
leis
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias
Leis 2014
por Paulo de Lima Gonçalves — publicado 30/10/2016
Leis
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias
Arquivo Lei 1416 de 2013. Súmula Fixa ressarcimento para funcionários do Estado cedidos ao Município e dá outras providências.
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 31/10/2016 08h07
lei 1416 de 2013
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias / Leis 2013
Arquivo object code Lei 1415 de 2013. Súmula Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a contratação de servidor por tempo indeterminado.
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 31/10/2016 08h07
lei 1415 de 2013
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias / Leis 2013
Leis 2013
por Paulo de Lima Gonçalves — publicado 30/10/2016
2013
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
por Paulo de Lima Gonçalves — publicado 30/12/2016 — última modificação 10/02/2017 16h51
Leis
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo 15ª Legislatura - 2013-2016
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 21/10/2016 17h05
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas
Arquivo 14ª Legislatura - 2009 - 2012
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 21/10/2016 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas
Arquivo 12ª Legislatura - 2001 - 2004
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 21/10/2016 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas
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