por Paulo de Lima Gonçalves
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última modificação
16/06/2025 11h25
Prezados,
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, venho, respeitosamente, solicitar o acesso às seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, protocolado em 24/02/2025 sob o nº 88/2025:
Cópia integral do texto do Projeto de Lei;
Justificativa apresentada;
Estudos de impacto orçamentário e financeiro;
Análises e estudos tributários que eventualmente acompanham a proposição.
Solicito, ainda, que os documentos sejam encaminhados, preferencialmente, em formato digital.
Localizado em
e-SIC e Ouvidoria
