por Paulo de Lima Gonçalves
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última modificação
04/09/2025 13h54
Requerimento pela lei 12527 cassimiro guimaraes junior imail guimaraescassimiro471@gmail.com rg 7370159-7 A Sr Presidente da Câmara Municipal
Venho, com base no ART 37 da CF e do ART XXI da LAI, baseado nos princípios constitucionais da publicidade e legalidade dos atos da Administração Pública, solicitar cópia dos documentos relativos ao trâmite legislativo da Lei Complementar 25/2025, incluindo o anteprojeto encaminhado pelo Executivo municipal, e cópia dos relatórios das comissões deliberativas e das atas das votações do citado projeto de lei.
Localizado em
e-SIC e Ouvidoria
