{"provider_url": "https://www.capanema.pr.leg.br", "title": "Como Funciona a C\u00e2mara de Vereadores.", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Poder Executivo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Administrar, ao Judici\u00e1rio a de Julgar e ao Legislativo a fun\u00e7\u00e3o de Produzir e Aprovar Leis. A C\u00e2mara Municipal de Capanema busca atender aos anseios da coletividade, atrav\u00e9s de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais de Legislar sobre assuntos de sua compet\u00eancia, bem como a de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, representado pelo Prefeito e seus respectivos Secret\u00e1rios Municipais, especialmente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da popula\u00e7\u00e3o nas suas necessidades b\u00e1sicas para dignificar a vida da comunidade. A C\u00e2mara e a Prefeitura s\u00e3o Poderes e n\u00e3o apenas \u00f3rg\u00e3os. Como Poderes, s\u00e3o independentes e devem atuar harmonicamente, conforme o disposto no art. 2\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil. A Constitui\u00e7\u00e3o veda que um Poder delegue ao outro suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como que algu\u00e9m, investido na fun\u00e7\u00e3o de um deles, exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es do outro, com exce\u00e7\u00e3o apenas daquilo que ela pr\u00f3pria determina. Como poder independente, n\u00e3o est\u00e1 a C\u00e2mara subordinada \u00e0 Prefeitura, est\u00e1 subordinada \u00e0 Lei. A C\u00e2mara encontra-se organizada internamente atrav\u00e9s de seu Regimento Interno e da Legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os. O funcionamento da C\u00e2mara, por imposi\u00e7\u00e3o constitucional, obedece \u00e0s Sess\u00f5es Legislativas anuais ordin\u00e1rias, em n\u00famero de quatro, que formam a legislatura para a qual s\u00e3o eleitos os Vereadores. Fora da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1rias, nos recessos, a C\u00e2mara pode se reunir, se convocada extraordinariamente. A C\u00e2mara de Capanema \u00e9 composta de 11 vereadores, todos eleitos por meio de voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o. O mandato \u00e9 de 04 anos. J\u00e1 os membros da Mesa Diretora, constitu\u00edda pelo Presidente da Casa, Vice-Presidente e 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, s\u00e3o eleitos a cada bi\u00eanios, por voto secreto pelos pr\u00f3prios vereadores. Os Vereadores s\u00e3o representantes dos cidad\u00e3os e, por isso, devem propor e aprovar projetos relativos ao interesse local. As atividades desenvolvidas por eles s\u00e3o: Elabora\u00e7\u00e3o de Leis, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es e Indica\u00e7\u00f5es. Para cada uma dessas modalidades h\u00e1 um processo Legislativo espec\u00edfico. LEIS \u2013 As leis podem ser elaboradas pelos Vereadores ou pelo Prefeito. Os projetos de lei passam pelas comiss\u00f5es, que emitem os seus pareceres sobre as proposituras de acordo com a sua finalidade, antes de serem encaminhadas ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o. S\u00e3o 04 as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Capanema. - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por exemplo, analisa a constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade, t\u00e9cnica legislativa e reda\u00e7\u00e3o. - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e or\u00e7amentos \u2013 Emitem parecer sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias empr\u00e9stimos p\u00fablicos, em projetos que possam alterar a despesa ou receita do munic\u00edpio e na presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio.<span>- Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Promo\u00e7\u00e3o Social \u2013 Emitem parecer sobre as mat\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ensino, artes, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, esportes, higiene, sa\u00fade p\u00fablica e obras assistenciais, dentre outras de sua \u00e1rea. - Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 Compete \u00e0 comiss\u00e3o opinar sobre todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os prestados pelo munic\u00edpio. Tendo passado pelas comiss\u00f5es, o Projeto \u00e9 discutido e votado em Plen\u00e1rio, se rejeitado \u00e9 arquivado. Se for aprovado, \u00e9 encaminhado para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo. Se o projeto for sancionado ele se torna Lei no dia em que \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do munic\u00edpio. Caso ele seja vetado, ele retorna \u00e0 C\u00e2mara. Nesse caso, os vereadores t\u00eam 30 dias para acatar o veto, ou seja, concordar com o posicionamento do Poder Executivo e arquivar a mat\u00e9ria, ou derrubar o veto e publicar a Lei. Neste caso, quem assina para lei \u00e9 o Presidente da C\u00e2mara, sem a concord\u00e2ncia do Prefeito Resolvendo os problemas da cidade \u2013 Os vereadores t\u00eam fun\u00e7\u00e3o legislativa, ou seja, n\u00e3o podem executar apenas criar Leis. Para atender aos pedidos feitos pelos mun\u00edcipes, que variam desde reclama\u00e7\u00f5es de buracos de rua at\u00e9 a falta de atendimento em hospitais municipais ou credenciados, os vereadores fazem requerimentos e indica\u00e7\u00f5es. Os Requerimentos s\u00e3o pedidos de informa\u00e7\u00f5es destinados ao prefeito ou a outro \u00f3rg\u00e3o competente. Eles n\u00e3o passam pelas comiss\u00f5es, mas devem ser aprovados em plen\u00e1rio. J\u00e1 as Indica\u00e7\u00f5es dizem respeito a sugest\u00f5es de melhorias, como limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, bueiros, pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica ou asf\u00e1ltica, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, informa\u00e7\u00f5es de documenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o ambiental, saneamento b\u00e1sico, educa\u00e7\u00e3o fundamental, transporte coletivo, uso do solo, sistema vi\u00e1rio, entre outras, e den\u00fancias quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e busca, pelos instrumentos competentes, a solu\u00e7\u00e3o para os problemas e car\u00eancias nestas \u00e1reas. Quem coloca em pr\u00e1tica \u00e9 o Poder Executivo atrav\u00e9s de seus secret\u00e1rios. Os vereadores n\u00e3o t\u00eam controle de quando seus pedidos ser\u00e3o atendidos. Esta forma de trabalho, atendendo a Comunidade, investigando den\u00fancias, fiscalizando o Poder Executivo e procurando sempre melhorar o funcionamento do Legislativo, tem trazido bons resultados e o respaldo da popula\u00e7\u00e3o Capanemense.</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.capanema.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAPANEMA", "type": "rich"}