CARTA DE SERVI\u00c7OS AOS USU\u00c1RIOS
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\r\n1. O que \u00e9 a C\u00e2mara
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Capanema, com compet\u00eancias definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal, \u00e9 composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos atrav\u00e9s do sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto, tem fun\u00e7\u00f5es legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo atinge os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nA C\u00e2mara Municipal tem sua sede na Rua Padre Cirilo, 1270, Centro, na cidade de Capanema, Estado do Paran\u00e1. E, por necessidade, motivo relevante ou de for\u00e7a maior, por decis\u00e3o da Mesa Executiva, a C\u00e2mara poder\u00e1 funcionar em outro local.
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\r\n2. Comunique-se com a C\u00e2mara
\r\nH\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara:
\r\nTelefone: 46 3552-1596
\r\nE-mail: secretarialegislativa@capanema.pr.leg.br
\r\nSistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC): https://www.capanema.pr.leg.br/ouvidoria;
\r\nServi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC (F\u00edsico):
\r\nUnidade respons\u00e1vel pelo SIC: Secretaria Administrativa e Financeira
\r\nEndere\u00e7o f\u00edsico do SIC: Rua Padre Cirilo, n\u00ba 1270, Centro, Capanema-PR, CEP: 85.760-000
\r\nTelefone do SIC: 46 3552-1596
\r\nHor\u00e1rio de funcionamento do SIC: 07h30min \u00e0s 11h30min e 13h30min \u00e0s 17h30min.
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\r\n3. Quem s\u00e3o os Vereadores?
\r\nA C\u00e2mara de Capanema tem 11 (onze) vereadores eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
\r\nOs Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.
\r\nCompete ao Vereador:
\r\nI - participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nII - votar e ser votado na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Executiva e na forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias;
\r\nIII - apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem o interesse coletivo;
\r\nIV - usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse do Munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que entender prejudiciais aos interesses p\u00fablicos.
\r\nS\u00e3o deveres dos Vereadores, dentre outros:
\r\nI - observar das determina\u00e7\u00f5es legais relativas ao exerc\u00edcio do mandato;
\r\nII - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comiss\u00e3o, n\u00e3o podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
\r\nIII - comparecer \u00e0s sess\u00f5es pontualmente, nelas devendo permanecer at\u00e9 o final dos trabalhos, salvo motivo justificado e com autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente, mediante requerimento verbal, registrando-se em ata a ocorr\u00eancia;
\r\nIV - conduzir-se, sobretudo em plen\u00e1rio, de modo compat\u00edvel com o decoro parlamentar;
\r\nV - apresentar-se convenientemente trajado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - conhecer e observar o Regimento Interno;
\r\nVII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres e votos, comparecendo e participando das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es a que pertencer;
\r\nVIII - justificar suas aus\u00eancias, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias ou \u00e0s reuni\u00f5es das comiss\u00f5es.
\r\nAl\u00e9m destas, o Vereador tem tamb\u00e9m o dever de zelar pelo bem estar dos mun\u00edcipes, estando atento aos rumos do munic\u00edpio e cuidando dos interesses da comunidade.
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\r\n4. Acompanhe as Sess\u00f5es da C\u00e2mara
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o gravadas em \u00e1udio, em arquivo no formato MP3 ou outro que vier a substitu\u00ed-lo, de forma integral e sem cortes, sendo este sistema denominado de Ata Eletr\u00f4nica. Ser\u00e3o tamb\u00e9m\u00a0transmitidas em lives pelo facebook e inseridas em p\u00e1gina no you tube cujos links estar\u00e3o dispon\u00edveis em menus no site da C\u00e2mara Municipal.
\r\nA Ata Eletr\u00f4nica tem valor de documento oficial da C\u00e2mara Municipal e \u00e9 parte integrante da Ata Escrita.
\r\nCaso se impossibilite a grava\u00e7\u00e3o da Ata Eletr\u00f4nica por qualquer motivo, procede-se somente a lavratura da Ata Escrita, com o registro de forma sucinta dos assuntos tratados e da fala de cada orador.
\r\nOs \u00e1udios das sess\u00f5es (Atas Eletr\u00f4nicas), de forma integral e sem cortes, s\u00e3o numerados de forma sequencial, identificados e arquivados no computador \u2013 Servidor C\u00e2mara \u2013 ou em dispositivos digitais de armazenamento, e n\u00e3o podem ser modificados ou destru\u00eddos.
\r\nA partir do dia seguinte a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, o \u00e1udio \u00e9 disponibilizado, de forma integral e sem cortes, no site oficial da C\u00e2mara Municipal, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo \u2013 SAPL.
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\r\n5. Saiba o que acontece na C\u00e2mara
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara s\u00e3o realizadas semanalmente \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 17h30min, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m poder\u00e1 reunir-se extraordinariamente quando alguma mat\u00e9ria assim o justificar. Neste caso, a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara, no per\u00edodo ordin\u00e1rio ou de recesso, far-se-\u00e1 conforme previsto no art. 50 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nA C\u00e2mara realizar\u00e1 sess\u00f5es solenes, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou de qualquer das comiss\u00f5es permanentes, sempre que alguma raz\u00e3o assim o justificar. As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara, em qualquer dia e hora.
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\r\n6. Visite a C\u00e2mara
\r\nO pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Capanema est\u00e1 localizado na Rua Padre Cirilo n\u00ba 1270, Centro. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es e Audi\u00eancias P\u00fablicas.
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\r\n7. Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara e podem ser acessadas 24 horas por dia. As leis e propostas legislativas est\u00e3o disponibilizadas no SAPL, onde \u00e9 poss\u00edvel acompanhar toda a tramita\u00e7\u00e3o. Todos os documentos s\u00e3o disponibilizados na \u00edntegra.
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\r\n8. Transpar\u00eancia
\r\nA C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nNa parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre a despesa com pessoal, sendo: Quadro funcional; Servidores cedidos e tempor\u00e1rios; Remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos; Cart\u00f5es corporativos; Verbas de Gabinete e Representa\u00e7\u00e3o; Legisla\u00e7\u00e3o relacionada aos gastos de parlamentares e Reembolsos.
\r\nEm di\u00e1rias e ajuda de custo, temos: Di\u00e1rias; Tabela com os Valores das Di\u00e1rias; Gastos com passagens rodovi\u00e1rias ou a\u00e9reas; Ressarcimento de Combust\u00edveis; Ajuda de Custo e Adiantamento de Despesas.
\r\nEm Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disponibilizados: Avisos e Editais de Licita\u00e7\u00e3o; Contratos e aditivos; Conv\u00eanios; Procedimentos Licitat\u00f3rios; Compra Direta; Relat\u00f3rio de estoque; Rela\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais; Frotas; Rela\u00e7\u00e3o de cess\u00f5es; permutas e doa\u00e7\u00e3o de bens.
\r\nNa \u00e1rea de or\u00e7amento, temos: Despesas e receitas; Notas Fiscais; PPA; LDO; LOA; RREO; RGF; Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; Relat\u00f3rio de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras; Extratos; Movimenta\u00e7\u00e3o de fundos; Anexos da Lei 4320/64; Recursos Recebidos e Repassados - em tempo real; Recursos recebidos; Audi\u00eancia P\u00fablica e Plano de Contas.
\r\nTamb\u00e9m temos links para: SAPL, Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico, portal do Munic\u00edpio de Capanema, Editais de convoca\u00e7\u00f5es, Regimento Interno, Recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outros.
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